Servidores não podem ser reenquadrados com base em nova lei estadual sem cumprimento de exigências

A Sexta Turma do STJ negou pedido de um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso para que fossem reenquadrados no quadro administrativo de acordo com nova lei estadual, sem que precisassem passar por classe intermediária e interstício legal.

STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR

A área onde está localizada a propriedade foi assolada por forte seca no ano de 1998, conforme atestado pelo poder público por meio de decreto e portaria publicados no mesmo ano.

Mantida indenização de Ratinho ao ex-jogador Paulo Roberto Falcão por danos morais

O apresentador Carlos Roberto Massa, conhecido como ?Ratinho?, terá que pagar uma indenização por danos morais no valor de 500 salários mínimos ao ex-jogador e atual comentarista de futebol Paulo Roberto Falcão por indevida exposição em programa de televisão.

Empresa consegue ajuizar ação de execução sob a justiça gratuita

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma empresa mato-grossense o direito de ajuizar ação de execução sem o pagamento das custas judiciais.

STJ define competência para julgar greve dos advogados públicos

Corte Especial vai decidir se a greve dos advogados públicos federais é legal.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu enviar à Corte Especial a medida cautelar em que a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) pede que a greve da categoria seja declarada legal.

Não cabe mandado de segurança contra decisões do STF, diz Ellen Gracie

Liminar garante pagamento de adicional por tempo de serviço a servidor aposentado

Deferida liminar para desembargador que exerce atividades em loja maçônica

Arquivado MS que questionava jornada de sobreaviso para delegados federais

ADI 3764 será julgada diretamente no mérito, decide presidente do STF

Folha de ponto que falseia a realidade não serve como prova

STF indefere extensão de liminar para acusado de matar Dorothy Stang

Arquivada ação da Conamp contra emenda que põe fim à verticalização

Acusado de matar advogado no Espírito Santo tem HC negado no Supremo

Decisão suspende emenda à Constituição maranhense sobre perda do cargo de governador e vice

Cantor "Belo" tem nova liminar indeferida no Supremo

2ª Turma mantém prisão de acusados de clonagem de cartões bancários

STJ nega habeas-corpus a advogada acusada de envolvimento com tráfico de órgãos

Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, em votação unânime, pedido de habeas-corpus em favor da advogada Teresinha Medeiros de Souza.

Recurso especial. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime hediondo (caso). Cumprimento de pena (regime). Progressão (possibilidade).